AREsp 2643169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante impugnou genericamente a incidência da Súmula 7/STJ sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, CPC e o art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: AG DANIELI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeitando Os Embargos (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

AG DANIELI TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeitando Os Embargos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante impugnou genericamente a incidência da Súmula 7/STJ sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, CPC e o art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.