AREsp 2401219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos (opostos após o prazo legal de 5 dias úteis, contado em dobro para o Município) e por pretenderem impugnar despacho desprovido de conteúdo decisório, contra o qual não cabe recurso.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D"OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Remessa Necessária, Trânsito Em Julgado, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Prazo Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Intempestividade Despacho Sem Conteúdo Decisório Remessa Necessária Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D"OESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Inaplicabilidade de recurso contra despacho sem conteúdo decisório
  3. 3 Questão remanescente e recurso integrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos (opostos após o prazo legal de 5 dias úteis, contado em dobro para o Município) e por pretenderem impugnar despacho desprovido de conteúdo decisório, contra o qual não cabe recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.