REsp 2124389 - ACORDAO

REsp 2124389 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou para revisar premissas fáticas, e a ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido justifica o não conhecimento, com aplicação por analogia da Súmula 283 do STF, sendo também inviolável a vedação ao reexame de fatos conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S.A.; Embargado: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Penhora De Embarcação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Penhora De Embarcação Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S.A.

Embargante

BNDES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou para revisar premissas fáticas, e a ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido justifica o não conhecimento, com aplicação por analogia da Súmula 283 do STF, sendo também inviolável a vedação ao reexame de fatos conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.