REsp 1718952 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões sobre competência da Justiça Federal e interesse da CAIXA foram apreciadas no acórdão recorrido, e os embargos não podem ter por objetivo o reexame do mérito ou o revolvimento de provas, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a eventual invocação do Tema 1.011/STF não impõe suprimento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Tema 1.011/stf, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao Tema 1.011 do STF
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões sobre competência da Justiça Federal e interesse da CAIXA foram apreciadas no acórdão recorrido, e os embargos não podem ter por objetivo o reexame do mérito ou o revolvimento de provas, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a eventual invocação do Tema 1.011/STF não impõe suprimento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
  • Advertência de que a reiteração injustificada de embargos de declaração pode ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.