AREsp 2572602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a ementa do acórdão deixa claro que o recurso considerado intempestivo foi o agravo em recurso especial; os embargos representam mera tentativa de reexame da matéria já decidida (inconformismo), sendo, portanto, incabíveis; advertiu-se sobre a aplicação da multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: WALID KHALED EL HINDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Reiteração De Tese Recursal, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Reiteração De Tese Recursal Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WALID KHALED EL HINDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão apresenta obscuridade quanto a qual recurso foi considerado intempestivo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos configuram mera reiteração de tese e inconformismo, vedando sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a ementa do acórdão deixa claro que o recurso considerado intempestivo foi o agravo em recurso especial; os embargos representam mera tentativa de reexame da matéria já decidida (inconformismo), sendo, portanto, incabíveis; advertiu-se sobre a aplicação da multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto ao embargante que a reiteração deste expediente acarretará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).