AREsp 2592461 - DECISAO

AREsp 2592461 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); o embargante apenas busca rediscutir a valoração de prova e obter novo julgamento da causa, finalidade que não se presta à via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Valoração Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Valoração Da Prova Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada contradição quanto à incidência da Súmula nº 7
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir valoração da prova ou promover novo julgamento
  3. 3 Presença ou ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); o embargante apenas busca rediscutir a valoração de prova e obter novo julgamento da causa, finalidade que não se presta à via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.