AREsp 2421900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada quanto a suposta omissão (art. 278 do CPC) foi suscitada apenas em segundos embargos declaratórios, caracterizando inovação recursal e preclusão; não houve omissão apreciável sob o art. 1.022 do CPC; e a revisão das conclusões sobre a validade da CDA ou sobre o caráter protelatório dos embargos dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a multa imposta pelo tribunal de origem foi mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CEZARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prequestionamento CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CEZARINA

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame da validade formal da CDA em Recurso Especial
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa por apresentação da matéria apenas em segundos embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada quanto a suposta omissão (art. 278 do CPC) foi suscitada apenas em segundos embargos declaratórios, caracterizando inovação recursal e preclusão; não houve omissão apreciável sob o art. 1.022 do CPC; e a revisão das conclusões sobre a validade da CDA ou sobre o caráter protelatório dos embargos dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a multa imposta pelo tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida após o trânsito em julgado.