REsp 2074280 - DECISAO

REsp 2074280 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; verificou-se a inaplicabilidade da divergência interpretativa por ausência de cotejo analítico e de indicação das normas controvertidas; aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice, e a Súmula n. 284/STF quanto à fungibilidade diante da falta de apontamento das normas violadas; os argumentos trazidos buscavam rediscutir o mérito, excedendo a natureza dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STF, Divergência Interpretativa, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fungibilidade Recursal Súmulas Do STF Divergência Interpretativa Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material versus erro de julgamento
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 1.009 e 1.015 do CPC/2015 e do art. 203 do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF em matéria de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; verificou-se a inaplicabilidade da divergência interpretativa por ausência de cotejo analítico e de indicação das normas controvertidas; aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice, e a Súmula n. 284/STF quanto à fungibilidade diante da falta de apontamento das normas violadas; os argumentos trazidos buscavam rediscutir o mérito, excedendo a natureza dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.