REsp 2005029 - ACORDAO

REsp 2005029 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais; os descontos efetuados em folha de pagamento constituem mera técnica de arrecadação/garantia e não alteram o conceito de salário nem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e das contribuições de terceiros, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o precedente do STF relativo ao ICMS (Tema 69) não se aplica por ser situação diversa.

Parties
Embargante: POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA; Embargante: SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA; Embargado: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.174) / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Descontos Em Folha De Pagamento, IRRF, Vale Transporte, Vale Refeição/alimentação, Plano De Assistência À Saúde, Tema 1.174, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Descontos Em Folha De Pagamento IRRF +5 more

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Parties

POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA

Embargante

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.174) / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os valores descontados em folha (IRRF e contribuição previdenciária do empregado, vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde) alteram o conceito de salário ou a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, SAT e contribuições de terceiros
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade por não analisar a natureza jurídica dos valores retidos em folha
  3. 3 Se entendimento do STF sobre exclusão do ICMS do conceito de faturamento (Tema 69) se aplica ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais; os descontos efetuados em folha de pagamento constituem mera técnica de arrecadação/garantia e não alteram o conceito de salário nem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e das contribuições de terceiros, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o precedente do STF relativo ao ICMS (Tema 69) não se aplica por ser situação diversa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.