EAREsp 2625463 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve erro material nem omissão justificadora; o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC), e o acórdão impugnado não adentrou no mérito do recurso especial, sendo, assim, obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e pela Súmula 315/STJ, de modo que os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir matéria já decidida e revelar caráter protelatório.

Parties
Embargante: Rodrigo Virginio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rodrigo Virginio de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão embargada quanto à inexistência de cotejo analítico
  2. 2 Se houve omissão por não se analisar todas as alegadas divergências
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi comprovado nos termos do RISTJ art. 266, §4º e do CPC art. 1.043, §4º

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve erro material nem omissão justificadora; o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC), e o acórdão impugnado não adentrou no mérito do recurso especial, sendo, assim, obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ e pela Súmula 315/STJ, de modo que os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir matéria já decidida e revelar caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.