REsp 2135901 - DECISAO

REsp 2135901 - DECISAO

Constatada omissão manifestada no acórdão recorrido por não enfrentar a questão da existência de coisa julgada derivada de decisão da Justiça Federal, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Prequestionamento Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à existência de coisa julgada (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Questão sobre eventual coisa julgada decorrente da Ação Civil Pública nº 1997.72.00003822-7/SC (Justiça Federal)
  3. 3 Alegação de impossibilidade de fornecimento de energia elétrica em Área de Preservação Permanente (arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651/12)

Ratio Decidendi

Constatada omissão manifestada no acórdão recorrido por não enfrentar a questão da existência de coisa julgada derivada de decisão da Justiça Federal, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando os vícios de integração identificados