AREsp 2716744 - DECISAO

AREsp 2716744 - DECISAO

Não é possível homologar desistência de agravo em recurso especial porque o recurso já fora julgado; a petição foi recebida como manifestação inequívoca de desinteresse em eventual recurso; determinou-se que, transitada em julgado a decisão, os autos retornem à origem, com publicação e intimação.

Parties
Embargante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Embargado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida; Petição Comunicando Acordo Apresentada
Outcome
Petição recebida como manifestação de desinteresse; impossibilidade de homologar desistência do recurso já julgado; determinação de retorno dos autos à origem após trânsito em julgado; publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Acordo, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Acordo Trânsito Em Julgado

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida; Petição Comunicando Acordo Apresentada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência de recurso já julgado
  2. 2 Efeito de acordo firmado entre partes quanto à perda do objeto do recurso
  3. 3 Recebimento de petição como manifestação de desinteresse

Ratio Decidendi

Não é possível homologar desistência de agravo em recurso especial porque o recurso já fora julgado; a petição foi recebida como manifestação inequívoca de desinteresse em eventual recurso; determinou-se que, transitada em julgado a decisão, os autos retornem à origem, com publicação e intimação.

Court Disposition

Petição recebida como manifestação de desinteresse; impossibilidade de homologar desistência do recurso já julgado; determinação de retorno dos autos à origem após trânsito em julgado; publicação e intimação.

Orders

  • Não homologue eventual desistência do agravo em recurso especial, porquanto o recurso já fora julgado.
  • Receba-se a petição como manifestação inequívoca de desinteresse de eventual recurso.