AREsp 2536846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e os embargos não servem para rediscutir o mérito; mantida a conclusão de que a dívida condominial, por sua natureza propter rem, acompanha o imóvel e impõe responsabilidade ao adquirente, conforme art. 1.345 do Código Civil.

Parties
Embargante: ANDREI CANALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dívida Condominial, Responsabilidade Do Adquirente Do Imóvel, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.345 Do Código Civil, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dívida Condominial Responsabilidade Do Adquirente Do Imóvel Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

ANDREI CANALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Responsabilidade do adquirente pelas cotas condominiais vencidas antes da aquisição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e os embargos não servem para rediscutir o mérito; mantida a conclusão de que a dívida condominial, por sua natureza propter rem, acompanha o imóvel e impõe responsabilidade ao adquirente, conforme art. 1.345 do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.