AREsp 1846882 - DECISAO

AREsp 1846882 - DECISAO

Havendo omissão na decisão singular quanto à incidência da Súmula 98 do STJ e tendo sido demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, afastou-se o caráter protelatório e acolheram-se os embargos com efeitos integrativos para afastar a multa imposta pela Corte Estadual, passando o comando decisório do agravo em recurso especial a reconhecer apenas o afastamento da multa com amparo na Súmula 568 do STJ.

Parties
Embargante: TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos integrativos e afastada a multa imposta pela Corte Estadual; reformulado o comando decisório do agravo em recurso especial para: "Ante o exposto, com amparo na Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao reclamo apenas para afastar a multa imposta pela Corte Estadual".
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 98 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Multa Processual, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 98 Do STJ Súmula 568 Do STJ Multa Processual Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão singular quanto à incidência da Súmula 98 do STJ
  2. 2 afastamento da multa processual aplicada pela Corte Estadual
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão singular quanto à incidência da Súmula 98 do STJ e tendo sido demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, afastou-se o caráter protelatório e acolheram-se os embargos com efeitos integrativos para afastar a multa imposta pela Corte Estadual, passando o comando decisório do agravo em recurso especial a reconhecer apenas o afastamento da multa com amparo na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos integrativos e afastada a multa imposta pela Corte Estadual; reformulado o comando decisório do agravo em recurso especial para: "Ante o exposto, com amparo na Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao reclamo apenas para afastar a multa imposta pela Corte Estadual".

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos; afastar a multa imposta pela Corte Estadual.
  • Publicar-se.