REsp 1608049 - ACORDAO

REsp 1608049 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a matéria, assentando que, por se tratar de execução extrajudicial instaurada antes da Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante da data do leilão; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios, que não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: FERDINANDO ROBERTO BALDUINO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Pessoal Do Devedor Fiduciante, Alienação Fiduciária De Imóvel, Execução Extrajudicial, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Pessoal Do Devedor Fiduciante Alienação Fiduciária De Imóvel Execução Extrajudicial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

FERDINANDO ROBERTO BALDUINO DE AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante da data do leilão em procedimento anterior e posterior à Lei 13.465/2017

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a matéria, assentando que, por se tratar de execução extrajudicial instaurada antes da Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante da data do leilão; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios, que não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.