REsp 1866029 - ACORDAO

REsp 1866029 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou todas as questões controvertidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, constatou-se, em consonância com jurisprudência desta Corte, que enquanto não houver inventário e partilha, o espólio responde pelas dívidas (art. 796 CPC/2015) e as alegações que exigiriam reexame de provas não são cabíveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VILMA APARECIDA NOGUEIRA PINTO; Embargada: JULIANA PINHEIRO FACHADA; Executado (falecido): CELSO MANOEL FACHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Sucessão Processual, Execução, Espólio, Inventário, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Sucessão Processual Execução Espólio Inventário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VILMA APARECIDA NOGUEIRA PINTO

Embargante

JULIANA PINHEIRO FACHADA

Embargada

CELSO MANOEL FACHADA

Executado (falecido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade passiva ad causam: herdeira vs. espólio diante da inexistência de inventário
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou todas as questões controvertidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, constatou-se, em consonância com jurisprudência desta Corte, que enquanto não houver inventário e partilha, o espólio responde pelas dívidas (art. 796 CPC/2015) e as alegações que exigiriam reexame de provas não são cabíveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.