REsp 1608049 - ACORDAO

REsp 1608049 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o agravo interno provido afastou a inversão dos ônus da sucumbência e manteve a forma de sucumbência da origem, não tendo o julgador deixado de se manifestar sobre ponto essencial; ademais, a majoração de honorários recursais não é aplicável porque o acórdão recorrido foi prolatado em 2015, anterior à vigência do CPC/2015, e, no caso concreto, não houve omissão quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor da data do leilão em procedimento anterior à Lei 13.465/2017.

Parties
Embargante: ARIEL GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Ônus Da Sucumbência, Alienação Fiduciária De Imóvel, Intimação Do Devedor Fiduciante, Lei 13.465/2017
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Ônus Da Sucumbência Alienação Fiduciária De Imóvel Intimação Do Devedor Fiduciante +1 more

Case Brief

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Parties

ARIEL GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão dos ônus da sucumbência
  2. 2 Majoração dos honorários de sucumbência (art. 85, § 11, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante da data do leilão em contratos anteriores à Lei 13.465/2017

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o agravo interno provido afastou a inversão dos ônus da sucumbência e manteve a forma de sucumbência da origem, não tendo o julgador deixado de se manifestar sobre ponto essencial; ademais, a majoração de honorários recursais não é aplicável porque o acórdão recorrido foi prolatado em 2015, anterior à vigência do CPC/2015, e, no caso concreto, não houve omissão quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor da data do leilão em procedimento anterior à Lei 13.465/2017.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados