AREsp 2515561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas ns. 7 e 83/STJ), o que impede exame de mérito e afasta a existência do vício alegado.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS METROPOLITANO; Parte Contrária: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS METROPOLITANO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas ns. 7 e 83/STJ), o que impede exame de mérito e afasta a existência do vício alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.