HC 933863 - DECISAO

HC 933863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no julgado: embora reconheça-se que o habeas corpus não foi impugnado contra ordem liminar, a decisão aplicou por analogia a Súmula 691 do STF em razão de o ato coator ser decisão monocrática do relator, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTO LEANDRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGUSTO LEANDRO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia a decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no julgado: embora reconheça-se que o habeas corpus não foi impugnado contra ordem liminar, a decisão aplicou por analogia a Súmula 691 do STF em razão de o ato coator ser decisão monocrática do relator, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.