AREsp 2743736 - DECISAO

AREsp 2743736 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas manifestou inconformismo e não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/15); o Tribunal de origem fundamentou que a ação é de indenização por falha na prestação de serviços e propaganda enganosa, não envolvendo questão sobre expedição de diploma ou registro no MEC, razão pela qual é competente a justiça estadual; além disso, as alegações visavam a rediscussão do julgado, vedada pelos embargos, e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFGICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Competência

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFGICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização da competência absoluta da justiça federal em razão de registro no MEC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas manifestou inconformismo e não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/15); o Tribunal de origem fundamentou que a ação é de indenização por falha na prestação de serviços e propaganda enganosa, não envolvendo questão sobre expedição de diploma ou registro no MEC, razão pela qual é competente a justiça estadual; além disso, as alegações visavam a rediscussão do julgado, vedada pelos embargos, e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.