REsp 2011408 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não opôs embargos de declaração perante o órgão de origem, gerando deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa ao art. 142 do CTN não foi prequestionada na instância originária, incidindo a Súmula 282/STF, o que tornou inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: Maria Carmen Mattana Sequinel
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Maria Carmen Mattana Sequinel
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
- 2 Prequestionamento do art. 142 do CTN
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não opôs embargos de declaração perante o órgão de origem, gerando deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa ao art. 142 do CTN não foi prequestionada na instância originária, incidindo a Súmula 282/STF, o que tornou inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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