EAREsp 2546772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram rediscussão de matéria já apreciada, o STJ não aprecia matéria constitucional para fins de prequestionamento e não é competente para reconhecer violação a decretos em recurso especial; ademais, o recurso especial do qual se pretende prequestionamento não indica dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos não prosperam.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Embargado: ADENILSON HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento De Matéria Constitucional, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Decretos E Atos Administrativos, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento De Matéria Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Decretos E Atos Administrativos Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Embargante

ADENILSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional, ainda que para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram rediscussão de matéria já apreciada, o STJ não aprecia matéria constitucional para fins de prequestionamento e não é competente para reconhecer violação a decretos em recurso especial; ademais, o recurso especial do qual se pretende prequestionamento não indica dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos não prosperam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração