CC 209471 - DECISAO

CC 209471 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou ocorrência de qualquer vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não comprovou o comando judicial da Justiça do Trabalho capaz de configurar conflito de competência.

Parties
Embargante: ARTECOLA QUÍMICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se estão presentes os elementos caracterizadores do conflito de competência em razão de atos constritivos determinados pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou ocorrência de qualquer vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não comprovou o comando judicial da Justiça do Trabalho capaz de configurar conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.