AREsp 2711933 - DECISAO

AREsp 2711933 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se vislumbrarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando-se de mera insurgência e pedido de reexame do julgado, sendo que a decisão embargada já havia majorado os honorários em 10%.

Parties
Embargante: JOSÉ RAIMUNDO SANTOS DE SOUZA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas 5/stj E 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão, Obscuridade E Contradição Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO SANTOS DE SOUZA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscussão do julgado
  3. 3 Validade da majoração de honorários em 10% pelo tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se vislumbrarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando-se de mera insurgência e pedido de reexame do julgado, sendo que a decisão embargada já havia majorado os honorários em 10%.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se