AREsp 2042875 - DECISAO

AREsp 2042875 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão estadual já se manifestou sobre os honorários sucumbenciais e destacou dúvida quanto a quem fez jus aos honorários, o que impediu o conhecimento nessa parte; além disso, há entendimento de que não cabe majoração de honorários recursais no caso concreto, de modo que a parte pretendeu rediscutir matéria já apreciada, vedado nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PRIMER PARTNERS SERVIÇOS LTDA; Agravante: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRIMER PARTNERS SERVIÇOS LTDA

Embargante

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suposto vício de omissão quanto à majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Inexistência de omissão quando a decisão embargada tratou dos honorários sucumbenciais e apontou dúvida a ser esclarecida pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão estadual já se manifestou sobre os honorários sucumbenciais e destacou dúvida quanto a quem fez jus aos honorários, o que impediu o conhecimento nessa parte; além disso, há entendimento de que não cabe majoração de honorários recursais no caso concreto, de modo que a parte pretendeu rediscutir matéria já apreciada, vedado nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.