AREsp 2618748 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por serem mera tentativa de rediscussão da matéria decidida, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a manifesta improcedência autoriza advertência sobre aplicação de sanções.

Parties: Embargante: Francisco Alison da Silva Paiva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Sanções Processuais

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão Sanções Processuais

Case Brief

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Parties

Francisco Alison da Silva Paiva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração quando utilizados para rediscussão dos fundamentos do acórdão
2 Possibilidade de aplicação de sanções em face de embargos de declaração manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.