REsp 2107424 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado: o Tribunal de origem já se manifestou sobre o termo inicial da alteração do regime de bens e sobre a qualidade de herdeira da recorrida, aplicando a jurisprudência do STJ de que a alteração do regime de bens tem eficácia prospectiva com início no trânsito em julgado, e os embargos visam apenas reexaminar matéria já decidida, o que extrapola a finalidade desse recurso.

Parties
Embargante: CINTHIA FABIANI PUPPI KALACHE; Embargante: CHRISTIANO SOUTO PUPPI; Embargante: J. P. P. (MENOR); Embargante: NEWTON GUIDO LUIZ PUPPI NETO; Embargante: CHRISTIANE FABIANI PUPPI RINALDIN; Embargante: ROSILI FABIANI PUPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime De Bens, Direito Sucessório, Eficácia Prospectiva, Comunhão Parcial De Bens, Herança, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Regime De Bens Direito Sucessório Eficácia Prospectiva Comunhão Parcial De Bens Herança Súmulas Do STJ

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Parties

CINTHIA FABIANI PUPPI KALACHE

Embargante

CHRISTIANO SOUTO PUPPI

Embargante

J. P. P. (MENOR)

Embargante

NEWTON GUIDO LUIZ PUPPI NETO

Embargante

CHRISTIANE FABIANI PUPPI RINALDIN

Embargante

ROSILI FABIANI PUPPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alteração do regime de bens e termo inicial de sua eficácia
  3. 3 Concorrência do cônjuge sobrevivente com descendentes quanto a bens particulares do de cujus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado: o Tribunal de origem já se manifestou sobre o termo inicial da alteração do regime de bens e sobre a qualidade de herdeira da recorrida, aplicando a jurisprudência do STJ de que a alteração do regime de bens tem eficácia prospectiva com início no trânsito em julgado, e os embargos visam apenas reexaminar matéria já decidida, o que extrapola a finalidade desse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.