AREsp 2569039 - ACORDAO

AREsp 2569039 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o alegado vício traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e busca rediscutir matéria já examinada; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente (preclusão consumativa) não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; não se verificou, entretanto, propósito manifestamente protelatório que justificasse a aplicação imediata da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: DIRCE MARIA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Agravo Interno Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCE MARIA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a parte impugnou o fundamento de preclusão consumativa no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o alegado vício traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e busca rediscutir matéria já examinada; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente (preclusão consumativa) não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; não se verificou, entretanto, propósito manifestamente protelatório que justificasse a aplicação imediata da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que eventual recurso reputado protelatório permitirá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 e demais sanções do art. 81 do CPC/2015.