AREsp 2469108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as controvérsias, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; verificou-se ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (incidindo Súmula 182 do STJ), e as alegadas omissões constituem mera rediscussão ou inovação recursal preclusa, motivo pelo qual não se conhecem os aclaratórios.

Parties
Embargante: VELLORE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VELLORE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação clara, direta e específica aos fundamentos
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as controvérsias, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; verificou-se ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (incidindo Súmula 182 do STJ), e as alegadas omissões constituem mera rediscussão ou inovação recursal preclusa, motivo pelo qual não se conhecem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.