REsp 2142165 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi enfrentada e decidida; a referência ao art. 507 do CPC/2015 ocorreu apenas tardiamente no agravo interno, configurando deficiência das razões do recurso especial e óbice da Súmula 284/STF; embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GERALDO SOARES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade, Preclusão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Impenhorabilidade Preclusão Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO SOARES LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  3. 3 Preclusão e impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi enfrentada e decidida; a referência ao art. 507 do CPC/2015 ocorreu apenas tardiamente no agravo interno, configurando deficiência das razões do recurso especial e óbice da Súmula 284/STF; embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.