REsp 2110985 - ACORDAO

REsp 2110985 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; deixou de regularizar a representação processual no prazo concedido, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Embargante: CBP INDUSTRIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CBP INDUSTRIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularização da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de embargos com caráter infringente/re-discussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; deixou de regularizar a representação processual no prazo concedido, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento