TutCautAnt 294 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; e, no mérito cautelar, aplica-se o entendimento pacificado do STJ de que o seguro garantia, isoladamente, não impede a inscrição no Cadin, salvo quando houver suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisões judiciais (art. 151 do CTN), circunstância que não foi demonstrada com probabilidade de êxito recursal suficiente na fase cautelar.

Parties
Embargante: COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Seguro Garantia, Cadastro Informativo Dos Créditos Não Quitados Do Setor Público (cadin), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Lei Nº 10.522/2002, Código Tributário Nacional
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Seguro Garantia Cadastro Informativo Dos Créditos Não Quitados Do Setor Público (cadin) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Lei Nº 10.522/2002 +1 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeito do seguro garantia sobre a impossibilidade de inscrição no Cadin

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; e, no mérito cautelar, aplica-se o entendimento pacificado do STJ de que o seguro garantia, isoladamente, não impede a inscrição no Cadin, salvo quando houver suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisões judiciais (art. 151 do CTN), circunstância que não foi demonstrada com probabilidade de êxito recursal suficiente na fase cautelar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração