REsp 2020005 - ACORDAO

REsp 2020005 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a alegada existência de autorização dos associados não altera a conclusão de que não é admissível a conversão, de ofício e contra a vontade das partes, de ação individual em ação coletiva representativa, não constituindo premissa equivocada decisiva para modificar o julgado.

Parties
Embargante: ALO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LOJISTAS OI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Conversão De Ação Individual Em Ação Coletiva, Legitimidade De Associação, Litisconsórcio, Representação Processual, Acesso À Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Conversão De Ação Individual Em Ação Coletiva Legitimidade De Associação Litisconsórcio Representação Processual Acesso À Justiça

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Parties

ALO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LOJISTAS OI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de premissa equivocada
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de conversão, de ofício, de ação individual proposta em litisconsórcio em ação coletiva representativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a alegada existência de autorização dos associados não altera a conclusão de que não é admissível a conversão, de ofício e contra a vontade das partes, de ação individual em ação coletiva representativa, não constituindo premissa equivocada decisiva para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.