AREsp 2656965 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e não corrigem vício apontado; houve ausência de impugnação específica e individualizada quanto às Súmulas 280, 283 e 284/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Posto M7 Express Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Incidência De Súmulas Preclusão Consumativa Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Posto M7 Express Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e não corrigem vício apontado; houve ausência de impugnação específica e individualizada quanto às Súmulas 280, 283 e 284/STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.