AREsp 2381865 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência da embargante revela mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não se enquadra nas hipóteses aptas a acolhimento mediante embargos de declaração, sobretudo tendo o acórdão sido proferido em consonância com o Tema 779 e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Tema 779, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Tema 779 Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento do agravo interno diante da incidência do Tema 779
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ atrelada a precedente obrigatório (Tema 779)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência da embargante revela mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não se enquadra nas hipóteses aptas a acolhimento mediante embargos de declaração, sobretudo tendo o acórdão sido proferido em consonância com o Tema 779 e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa processual.