AREsp 2370167 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não foi conhecido, impedindo a apreciação das teses suscitadas, e o acórdão atacado atende ao dever de fundamentação na forma exigida pelo Tema 339 do STF, que admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações.

Parties
Embargante: LEDCOM - SOLUÇÕES EM LED LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Fundamentação, Repetitivos / Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Embargos De Declaração Dever De Fundamentação Repetitivos / Repercussão Geral Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

LEDCOM - SOLUÇÕES EM LED LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF relativo ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Efeito do não conhecimento do agravo em recurso especial sobre a apreciação de teses

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não foi conhecido, impedindo a apreciação das teses suscitadas, e o acórdão atacado atende ao dever de fundamentação na forma exigida pelo Tema 339 do STF, que admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração