AREsp 1929906 - ACORDAO

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O acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro; o embargante não demonstrou vício do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido corretamente observado que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e que a impugnação levantada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal; portanto, não há fundamento para integração ou esclarecimento do julgado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1105/stj, Súmula 111/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 1105/stj Súmula 111/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro; o embargante não demonstrou vício do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido corretamente observado que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e que a impugnação levantada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal; portanto, não há fundamento para integração ou esclarecimento do julgado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.