AREsp 2333941 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões sobre a adequação dos honorários periciais foram analisadas e decididas, e sua revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se evidenciou caráter protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Periciais Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões sobre a adequação dos honorários periciais foram analisadas e decididas, e sua revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se evidenciou caráter protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.