AREsp 2546223 - ACORDAO

AREsp 2546223 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, e o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF pela decisão anterior, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgamento Da Primeira Turma; Embargos Rejeitados.
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgamento Da Primeira Turma; Embargos Rejeitados.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação de vícios que autorizaram embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, e o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF pela decisão anterior, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.