AREsp 2538362 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão consumativa que impede a rediscussão da matéria por embargos declaratórios, bem como a concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cabimento De Embargos (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cabimento De Embargos (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Consumativa Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão consumativa que impede a rediscussão da matéria por embargos declaratórios, bem como a concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração