AREsp 2455332 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos apenas manifestaram inconformismo e reexigiram reanálise de matéria fático-probatória (depoimentos testemunhais que indicaram cessação da atividade rural) cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: LOURDES SALOME DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Por Idade Mista, Aposentadoria Por Idade Rural, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Por Idade Mista Aposentadoria Por Idade Rural Súmula 7/stj Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

LOURDES SALOME DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação do labor rural para concessão de aposentadoria por idade mista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos apenas manifestaram inconformismo e reexigiram reanálise de matéria fático-probatória (depoimentos testemunhais que indicaram cessação da atividade rural) cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015