REsp 2102895 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os recursos indicados apenas foram encaminhados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer nos termos do art. 256‑B, II, do RISTJ, não havendo decisão de suspensão ou afetação que justifique o sobrestamento; inexistindo qualquer das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, impõe‑se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR ARCHER/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sobrestamento/afetação De Recursos, Prescrição, FUNDEF, Multa Processual
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Sobrestamento/afetação De Recursos Prescrição FUNDEF Multa Processual

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR ARCHER/MA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à indicação de recursos especiais para tramitação sob a sistemática dos precedentes repetitivos
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação de recursos que tratem de idêntica questão jurídica
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 para admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os recursos indicados apenas foram encaminhados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer nos termos do art. 256‑B, II, do RISTJ, não havendo decisão de suspensão ou afetação que justifique o sobrestamento; inexistindo qualquer das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, impõe‑se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração