AREsp 2737648 - DECISAO

AREsp 2737648 - DECISAO

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Citação, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Ncpc), Súmulas (stf E Stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Nulidade De Citação Honorários Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Ncpc) Súmulas (stf E Stj)

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Parties

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO (CARLOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto aos honorários sucumbenciais?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC aos embargos de declaração
  3. 3 Natureza jurídica da multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC e seus efeitos sobre os pedidos e sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais