REsp 2146378 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs fundamentação clara, aplicou jurisprudência consolidada (incluindo súmulas 5 e 7 e entendimento sobre restituição em consórcio) e a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial.

Parties
Embargante: JAIRCE VILAR BENEVENUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos (agravo Interno, Recurso Especial), Consórcio, Restituição De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 622
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recursos (agravo Interno, Recurso Especial) Consórcio Restituição De Valores Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JAIRCE VILAR BENEVENUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Prazo de restituição de valores em caso de desistência de consorciado (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs fundamentação clara, aplicou jurisprudência consolidada (incluindo súmulas 5 e 7 e entendimento sobre restituição em consórcio) e a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ficando advertida a parte sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.