AREsp 2665348 - ACORDAO

AREsp 2665348 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargantes limitaram-se a demonstrar inconformismo e a arguir questões de mérito que não foram apreciadas por o agravo em recurso especial não ter sido conhecido em razão da ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos de inadmissibilidade, sendo, portanto, inadequado o uso dos declaratórios para obter prequestionamento constitucional ou reexame do mérito.

Parties
Embargante: LABORATÓRIO DE ANÁLISES JEFFMAN LTDA.; Embargante: MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC De 2015, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 373, II, Do CPC, Art. 5º, LIV E Lv; Art. 93, IX Da CF
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC De 2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LABORATÓRIO DE ANÁLISES JEFFMAN LTDA.

Embargante

MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargantes limitaram-se a demonstrar inconformismo e a arguir questões de mérito que não foram apreciadas por o agravo em recurso especial não ter sido conhecido em razão da ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos de inadmissibilidade, sendo, portanto, inadequado o uso dos declaratórios para obter prequestionamento constitucional ou reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.