REsp 1883576 - ACORDAO

REsp 1883576 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já decidiu que a mera propositura de ação ordinária não suspende a exigibilidade do crédito tributário (sendo aplicáveis as hipóteses do art. 151 do CTN) e manteve o entendimento de que não se reúnem execuções fiscais e ações anulatórias quando tal reunião implicaria alteração de competência por força de organização judiciária.

Parties
Embargante: CAPRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Suspensão Da Execução Fiscal, Conexão Entre Execuçã O Fiscal E Ação Anulatória, Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Suspensão Da Execução Fiscal Conexão Entre Execuçã O Fiscal E Ação Anulatória Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

CAPRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suspensão do processo de execução fiscal (art. 55, § 2º, I, do CPC)
  3. 3 Relação de prejudicialidade entre execução fiscal e ação ordinária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já decidiu que a mera propositura de ação ordinária não suspende a exigibilidade do crédito tributário (sendo aplicáveis as hipóteses do art. 151 do CTN) e manteve o entendimento de que não se reúnem execuções fiscais e ações anulatórias quando tal reunião implicaria alteração de competência por força de organização judiciária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração