AREsp 2575993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a oposição ao julgamento virtual não gera prejuízo, dada a possibilidade de sustentação oral via plataforma, e os embargos não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida nem para reexame fático, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ELAINE DE MORAES CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Sessão Virtual, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade De Testamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Sustentação Oral Sessão Virtual Súmula 7/stj Reexame De Provas Nulidade De Testamento Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

ELAINE DE MORAES CRUVINEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a pedido de intimação prévia e sustentação oral em julgamento virtual
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Prejuízo alegado pela realização de sessão virtual e possibilidade de sustentação oral por áudio/vídeo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a oposição ao julgamento virtual não gera prejuízo, dada a possibilidade de sustentação oral via plataforma, e os embargos não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida nem para reexame fático, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração