RMS 72916 - DECISAO

RMS 72916 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que efetivamente se pronunciou sobre as questões suscitadas; entendeu-se que o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal, aplicando-se a Súmula 267/STF, e que não estavam presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o manejo do mandado de segurança.

Parties
Embargante: Rômulo Clacino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 267/stf, Sucedâneo Recursal, Honorários De Sucumbência
Mandado De Segurança Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 267/stf Sucedâneo Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Rômulo Clacino de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que efetivamente se pronunciou sobre as questões suscitadas; entendeu-se que o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal, aplicando-se a Súmula 267/STF, e que não estavam presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o manejo do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.