REsp 2174469 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram examinadas na decisão embargada, não subsistindo omissão, contradição ou obscuridade nos pontos essenciais; além disso, o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e a pretensão de reforma do julgado não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração
- 2 omissão/contradição/obscuridade na decisão
- 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram examinadas na decisão embargada, não subsistindo omissão, contradição ou obscuridade nos pontos essenciais; além disso, o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e a pretensão de reforma do julgado não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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