AREsp 1834456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as questões suscitadas pelas embargantes equivalem a mero inconformismo com o mérito do agravo interno, improcedente para fins de modificação via embargos declaratórios, e o Tribunal de origem já reconheceu o elemento subjetivo e o dano ao erário, inviabilizando o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: ELISMEIA ÂNGELA MENOSSO; Embargante: VERÔNICA MEZALIRA BURATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Reexame De Matéria Fático Probatória, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 10 Da LIA, Tema 1.199 Do STF
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória Erro Material Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

ELISMEIA ÂNGELA MENOSSO

Embargante

VERÔNICA MEZALIRA BURATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão padecia de omissão quanto à indicação de elemento subjetivo e dano ao erário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as questões suscitadas pelas embargantes equivalem a mero inconformismo com o mérito do agravo interno, improcedente para fins de modificação via embargos declaratórios, e o Tribunal de origem já reconheceu o elemento subjetivo e o dano ao erário, inviabilizando o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados